Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/03/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
82 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR Sebastião Machado Filho
REVISOR Heloísa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, férias, FGTS, etc
DECISÃO Provimento do recurso
RECORRENTE Restaurante Bolonha Ltda.
RECORRIDO José Maria Alves
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O recorrido afirma que foi contratado verbalmente em agosto de 1980 para trabalhar como garçom em um restaurante, cumprindo jornada diária em dois turnos. Alega que, em junho de 1982, após inspeção da Delegacia Regional do Trabalho, foi demitido sem justa causa, com ofensas verbais, por um dos proprietários. Sustenta que solicitou o registro em carteira durante o contrato, mas teve o pedido recusado sob a alegação de que apenas dois garçons poderiam ser registrados. Alega ainda que outros colegas foram contratados e devidamente registrados, enquanto ele foi alvo de tratamento discriminatório e humilhante, o que teria contribuído para sua dispensa. Do exposto, requer: aviso prévio, férias proporcionais, FGTS, 13º salário, salário retido, aplicação de convenção coletiva de trabalho, pagamento em dobro das verbas incontroversas (art. 467 da CLT), registro na CTPS e demais direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso