Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 17/05/1984 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
141 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR Nelson Tapajós
REVISOR José Ajuricaba Hélio Regato
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Santa Bárbara Engenharia S/A
AGRAVADO Hélio Francisco da Silva
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O agravado alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso