Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 17/05/1984 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
141 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Nelson Tapajós
REVISOR José Ajuricaba Hélio Regato
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Santa Bárbara Engenharia S/A
AGRAVADO Hélio Francisco da Silva
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O agravado alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso