Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 17/05/1984 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
141 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Nelson Tapajós
REVISOR José Ajuricaba Hélio Regato
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Santa Bárbara Engenharia S/A
AGRAVADO Hélio Francisco da Silva
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O agravado alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso