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Reference code
Title
Date(s)
- 23/04/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, diferença de salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Osvaldo D. de Carvalho
RECLAMADO Fernandes e Hermínia Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirma que foi contratado com registro em carteira, mas recebia salário inferior ao previsto na convenção coletiva. Alega jornada de nove horas diárias sem o pagamento das horas extras correspondentes. Após a dispensa sem justa causa, não teria recebido as verbas rescisórias devidas. Diante da recusa da empresa em regularizar a situação, pleiteia: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, diferenças salariais, multa convencional, horas extras e anotação correta na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso