Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1593.79
Title
Reclamação Trabalhista 1593/1979
Date(s)
- 17/09/1979 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
18 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Férias, 13°salário, salário família, horas extras, RSR e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Osvaldo Tomé de Freitas
RECLAMADO Vivendo – Construções e Planejamento Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de armador com salário-hora e foi demitido de forma indireta por falta de pagamento salarial e por força dos artigos 459 e 483 “D” da CLT. Não teve sua carteira anotada e pede anotação, bem como férias, 13°salário, 110 horas extras e FGTS proporcionais aos 3 meses trabalhados.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso