Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1593.79
Titel
Reclamação Trabalhista 1593/1979
Datum(s)
- 17/09/1979 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
18 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Férias, 13°salário, salário família, horas extras, RSR e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Osvaldo Tomé de Freitas
RECLAMADO Vivendo – Construções e Planejamento Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de armador com salário-hora e foi demitido de forma indireta por falta de pagamento salarial e por força dos artigos 459 e 483 “D” da CLT. Não teve sua carteira anotada e pede anotação, bem como férias, 13°salário, 110 horas extras e FGTS proporcionais aos 3 meses trabalhados.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso