Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1865.76
Title
Reclamação Trabalhista 1865/1976
Date(s)
- 03/11/1976 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
06 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Ney de Castro
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Aviso, férias, 13° salário e repouso
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Benedito Rodrigues Ribeiro
RECLAMADO PAVICAP. – Sup. De Pavimentação
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de trabalho braçal em março de 1974 e foi demitido sem justa causa em setembro de 1976. Não era optante ao FGTS e, ao ser dispensado, não recebeu as devidas parcelas de: aviso prévio de 30 dias, férias de 1975/76, 7 dias de férias proporcionais, 13º salário de 1976 - 9/12 e 3 remunerações.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso