Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 18/08/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
26 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Marcílio Venâncio Vieira
RECLAMADO Ensa - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, pedreiro sindicalizado, ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora alegando que, embora tenha sido optante pelo FGTS, foi demitido sem justa causa sem receber corretamente todas as verbas rescisórias. Relata que houve diferenças salariais durante o contrato, pois o salário recebido era inferior ao piso estabelecido em convenção coletiva. Alega também não ter recebido corretamente aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, horas extras, além de diferenças de salário em determinados períodos. Por fim, aponta que a quantia paga na rescisão não corresponde ao que efetivamente lhe era devido. Diante o exposto, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional e vencido, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, horas extras (56h e 100h), diferenças salariais de diversos períodos, FGTS e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
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Conditions d’accès
Sem restrições de acesso