Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/08/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
26 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Marcílio Venâncio Vieira
RECLAMADO Ensa - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, pedreiro sindicalizado, ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora alegando que, embora tenha sido optante pelo FGTS, foi demitido sem justa causa sem receber corretamente todas as verbas rescisórias. Relata que houve diferenças salariais durante o contrato, pois o salário recebido era inferior ao piso estabelecido em convenção coletiva. Alega também não ter recebido corretamente aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, horas extras, além de diferenças de salário em determinados períodos. Por fim, aponta que a quantia paga na rescisão não corresponde ao que efetivamente lhe era devido. Diante o exposto, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional e vencido, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, horas extras (56h e 100h), diferenças salariais de diversos períodos, FGTS e honorários advocatícios.
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