Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2026.83
Title
Reclamação Trabalhista 2026/1983
Date(s)
- 1983 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
07 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO opção retroativa
DECISÃO Homologado
RECLAMANTE Rosa Alzira Mendonça Jayme
RECLAMADO Conselho de Contas dos Municípios
RESUMO
A reclamante requer homologação de sua opção com retroatividade prevista na Lei do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (5107 de 13/09/66)
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso