Área de identidad
Código de referencia
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2026.83
Título
Reclamação Trabalhista 2026/1983
Fecha(s)
- 1983 (Creación)
Nivel de descripción
Processo
Volumen y soporte
07 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO opção retroativa
DECISÃO Homologado
RECLAMANTE Rosa Alzira Mendonça Jayme
RECLAMADO Conselho de Contas dos Municípios
RESUMO
A reclamante requer homologação de sua opção com retroatividade prevista na Lei do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (5107 de 13/09/66)
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso