Zone d'identification
Cote
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2026.83
Titre
Reclamação Trabalhista 2026/1983
Date(s)
- 1983 (Création/Production)
Niveau de description
Processo
Étendue matérielle et support
07 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO opção retroativa
DECISÃO Homologado
RECLAMANTE Rosa Alzira Mendonça Jayme
RECLAMADO Conselho de Contas dos Municípios
RESUMO
A reclamante requer homologação de sua opção com retroatividade prevista na Lei do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (5107 de 13/09/66)
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso