Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-282.65
Title
Reclamação Trabalhista 282/1965
Date(s)
- 29/04/1965 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
44 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS D. Marinho
OBJETO Indenização, 13° Salário, Férias, Gratificação Proporcional
DECISÃO Homologação de Acordo
RECLAMANTE Lamartine Reginaldo da Silva
RECLAMADO Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi contratado em 1928, como Bancário com salário baseado em Tempo de serviço, ordenado e comissão de cargo. Recebe 4 gratificações 13°mês. Foi rebaixado de cargo, com redução de salário. A medida foi punitiva e proibida. Estava de licença e ao retornar recebeu o aviso de rebaixamento. O mesmo requer a reparação legal.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso