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Reference code
Title
Date(s)
- 25/03/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Odécio de Paula Silva
RECLAMADO Irmãos Pádua Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 16 de outubro de 1980 para exercer a função de frentista em posto de serviços, tendo optado pelo regime do FGTS. Em 1º de março de 1981, foi promovido à função de trocador de óleo. Alega que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos domingos (um por mês), das 6h às 20h. Com base nessa jornada, afirma ter realizado 52 horas extras mensais, sem ter recebido a devida remuneração correspondente nem suas repercussões legais. O contrato de trabalho foi encerrado em 10 de janeiro de 1982 mediante aviso prévio iniciado em 10 de dezembro de 1981. O reclamante, assistido pelo sindicato, pleiteia o pagamento das horas extras não quitadas e de todas as suas repercussões legais, inclusive reflexos em verbas trabalhistas e depósitos do FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso