Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 25/03/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
18 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Odécio de Paula Silva
RECLAMADO Irmãos Pádua Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 16 de outubro de 1980 para exercer a função de frentista em posto de serviços, tendo optado pelo regime do FGTS. Em 1º de março de 1981, foi promovido à função de trocador de óleo. Alega que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos domingos (um por mês), das 6h às 20h. Com base nessa jornada, afirma ter realizado 52 horas extras mensais, sem ter recebido a devida remuneração correspondente nem suas repercussões legais. O contrato de trabalho foi encerrado em 10 de janeiro de 1982 mediante aviso prévio iniciado em 10 de dezembro de 1981. O reclamante, assistido pelo sindicato, pleiteia o pagamento das horas extras não quitadas e de todas as suas repercussões legais, inclusive reflexos em verbas trabalhistas e depósitos do FGTS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso