Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 25/03/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
18 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Odécio de Paula Silva
RECLAMADO Irmãos Pádua Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido em 16 de outubro de 1980 para exercer a função de frentista em posto de serviços, tendo optado pelo regime do FGTS. Em 1º de março de 1981, foi promovido à função de trocador de óleo. Alega que sua jornada de trabalho era das 7h às 19h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos domingos (um por mês), das 6h às 20h. Com base nessa jornada, afirma ter realizado 52 horas extras mensais, sem ter recebido a devida remuneração correspondente nem suas repercussões legais. O contrato de trabalho foi encerrado em 10 de janeiro de 1982 mediante aviso prévio iniciado em 10 de dezembro de 1981. O reclamante, assistido pelo sindicato, pleiteia o pagamento das horas extras não quitadas e de todas as suas repercussões legais, inclusive reflexos em verbas trabalhistas e depósitos do FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso