Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 27/04/1977 (Creation)
Level of description
Extent and medium
230 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Antônio Miranda de Mendonça
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO 13° salário, férias, salário retido, comissões retidas, diferença de salário e repouso semanal remunerado
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Eduardo Giannini Santa-Lúcia
RECLAMADO Auto Americano Importadora S/A.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de comerciário em agosto de 1973 e saiu espontaneamente em abril de 1977. O mesmo é optante ao FGTS desde a data de sua admissão e que, ao deixar a firma, não lhe foram pagos os seguintes direitos: 13° salário proporcional, férias gozadas antes do tempo, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, comissões retidas, diferença de salário, repouso semanal remunerado e o FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso