Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 27/04/1977 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
230 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Antônio Miranda de Mendonça
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO 13° salário, férias, salário retido, comissões retidas, diferença de salário e repouso semanal remunerado
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Eduardo Giannini Santa-Lúcia
RECLAMADO Auto Americano Importadora S/A.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de comerciário em agosto de 1973 e saiu espontaneamente em abril de 1977. O mesmo é optante ao FGTS desde a data de sua admissão e que, ao deixar a firma, não lhe foram pagos os seguintes direitos: 13° salário proporcional, férias gozadas antes do tempo, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, comissões retidas, diferença de salário, repouso semanal remunerado e o FGTS.
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