Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-0364.83
Title
Recurso Ordinário 0364/1983
Date(s)
- 13/04/1983 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
80 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Oswaldo Florêncio Neme
REVISOR João Rosa
OBJETO Diferença de salário, gratificação adicional, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Secretaria da Educação do Estado de Goiás
RECORRIDO Álvaro Fernandes da Silva
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
Professor contratado pela Secretaria de Educação de Goiás afirma ter trabalhado com carga horária superior à contratada e sofrido redução unilateral de jornada, sem o devido pagamento. Alega diferenças salariais por descumprimento legal quanto ao enquadramento no quadro suplementar do magistério e à incorporação de gratificações. Assim, requer: diferenças salariais, gratificação adicional, reflexos em férias, 13º, repouso semanal remunerado, FGTS, correção monetária, juros de mora e custas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso