Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 17/08/1967 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
07 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Paulo Fleury da Silva e Souza
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS
OBJETO 13° Salário
DECISÃO O requerente deverá formular a competente Reclamação
REQUERENTE Divino José Amador
REQUERIDO DERGO
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O requerente prestou serviço para o requerido e requer que lhe seja pago o 13°salário dos exercícios de 1965 e 1966, tendo em vista que era servidor contratado. O Órgão requerido jamais cumpriu a exigência estabelecida pela Lei Federal n° 4.090, indeferindo todos os requerimentos de seus servidores reclamando o 13°salário. O mesmo está pagando parceladamente o 13° em, 2,4,6 prestações de 1965 e 1966, para os que permanecem na empresa, embora a Lei assegura também dos anos de 1963 e 1964. O seu pedido tinha sido deferido e logo depois foi rasurado e indeferido. O mesmo requer seu direito.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso