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Reference code
Title
Date(s)
- 17/08/1967 (Creation)
Level of description
Extent and medium
07 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Paulo Fleury da Silva e Souza
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS
OBJETO 13° Salário
DECISÃO O requerente deverá formular a competente Reclamação
REQUERENTE Divino José Amador
REQUERIDO DERGO
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O requerente prestou serviço para o requerido e requer que lhe seja pago o 13°salário dos exercícios de 1965 e 1966, tendo em vista que era servidor contratado. O Órgão requerido jamais cumpriu a exigência estabelecida pela Lei Federal n° 4.090, indeferindo todos os requerimentos de seus servidores reclamando o 13°salário. O mesmo está pagando parceladamente o 13° em, 2,4,6 prestações de 1965 e 1966, para os que permanecem na empresa, embora a Lei assegura também dos anos de 1963 e 1964. O seu pedido tinha sido deferido e logo depois foi rasurado e indeferido. O mesmo requer seu direito.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso