Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/08/1967 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
07 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Paulo Fleury da Silva e Souza
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS
OBJETO 13° Salário
DECISÃO O requerente deverá formular a competente Reclamação
REQUERENTE Divino José Amador
REQUERIDO DERGO
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O requerente prestou serviço para o requerido e requer que lhe seja pago o 13°salário dos exercícios de 1965 e 1966, tendo em vista que era servidor contratado. O Órgão requerido jamais cumpriu a exigência estabelecida pela Lei Federal n° 4.090, indeferindo todos os requerimentos de seus servidores reclamando o 13°salário. O mesmo está pagando parceladamente o 13° em, 2,4,6 prestações de 1965 e 1966, para os que permanecem na empresa, embora a Lei assegura também dos anos de 1963 e 1964. O seu pedido tinha sido deferido e logo depois foi rasurado e indeferido. O mesmo requer seu direito.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso