Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-3G-4410.86
Title
Agravo de Instrumento 4410/1986
Date(s)
- 09/06/1986 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
147 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Marco Aurélio Prates de Macedo
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Antônio Carlos Pereira
AGRAVADO Detran – Departamento Estadual de Transito de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O agravante é Técnico em Fiscalização e foi demitido com base no Decreto Estadual de n° 2201, de 21/03/1983. O mesmo é estável e não houve inquérito para apuração de falta grave, previsto no artigo n° 853. Assim, requer a reintegração do cargo. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, ou, alternativamente, condenação ao pagamento das parcelas reparatórias.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso