Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-3G-4410.86
Titel
Agravo de Instrumento 4410/1986
Datum(s)
- 09/06/1986 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
147 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Marco Aurélio Prates de Macedo
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Antônio Carlos Pereira
AGRAVADO Detran – Departamento Estadual de Transito de Goiás
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O agravante é Técnico em Fiscalização e foi demitido com base no Decreto Estadual de n° 2201, de 21/03/1983. O mesmo é estável e não houve inquérito para apuração de falta grave, previsto no artigo n° 853. Assim, requer a reintegração do cargo. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, ou, alternativamente, condenação ao pagamento das parcelas reparatórias.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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