Zone d'identification
Cote
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-3G-4410.86
Titre
Agravo de Instrumento 4410/1986
Date(s)
- 09/06/1986 (Création/Production)
Niveau de description
Processo
Étendue matérielle et support
147 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Marco Aurélio Prates de Macedo
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
AGRAVANTE Antônio Carlos Pereira
AGRAVADO Detran – Departamento Estadual de Transito de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O agravante é Técnico em Fiscalização e foi demitido com base no Decreto Estadual de n° 2201, de 21/03/1983. O mesmo é estável e não houve inquérito para apuração de falta grave, previsto no artigo n° 853. Assim, requer a reintegração do cargo. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, ou, alternativamente, condenação ao pagamento das parcelas reparatórias.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso