JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc.
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Amâncio Maurilio Figueiredo
RECLAMADO Irmãos Souza e Cia Ltda.
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de auxiliar de limpeza recebendo salário mínimo regional. Não recebeu os seus direitos trabalhistas oriundos do seu Contrato de Trabalho, inclusive 87 horas extras trabalhadas durante o mês de dezembro de 1982. Do exposto requer as reparações legais: aviso prévio, férias proporcionais, horas extras, salário retido e FGTS código 01.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região