Processo 107.82 - Reclamação Trabalhista 107/1982

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Área de identidad

Código de referencia

BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-107.82

Título

Reclamação Trabalhista 107/1982

Fecha(s)

  • 14/01/1982 (Creación)

Nivel de descripción

Processo

Volumen y soporte

49 folhas

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Férias, 13°salário e indenização
DECISÃO Procedente e posterior homologação de acordo
RECLAMANTE Manoel Pereira Manso Junior
RECLAMADO Roque Garcia dos Santos

Valorización, destrucción y programación

RESUMO

O reclamante era trabalhador rural e afirmou que foi contratado verbalmente em 19 de março de 1972 para exercer a função de vaqueiro na Fazenda Boa Vista, de propriedade do reclamado, localizada em Goiânia-GO. A relação de trabalho perdurou até 12 de outubro de 1981, quando o reclamante rescindiu o contrato de forma indireta, alegando o não pagamento de férias, 13º salário, horas extras e repouso semanal remunerado durante todo o período contratual. Declarou que sempre trabalhou mais de 10 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, sem receber a devida remuneração adicional, e que, mesmo ao final do contrato, não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que teria direito. Diante disso, com fundamento na Lei 5.889/73, no Decreto 73.626/74 e na Consolidação das Leis do Trabalho, requer: 08 férias vencidas em dobro, férias simples, férias proporcionais (7/12 avos), 09 décimos terceiros salários (13º), 13º salário proporcional (7/12 avos), indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado (525 RSR), horas extras (6.900 horas), aplicação do prejulgado 20 do TST, juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios conforme lei 5.584/70.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sem restrições de acesso

Condiciones

Idioma del material

    Escritura del material

      Notas sobre las lenguas y escrituras

      Características físicas y requisitos técnicos

      Instrumentos de descripción

      Generated finding aid

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