Processo 107.82 - Reclamação Trabalhista 107/1982

49 folhas

JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Férias, 13°salário e indenização
DECISÃO Procedente e posterior homologação de acordo
RECLAMANTE Manoel Pereira Manso Junior
RECLAMADO Roque Garcia dos Santos

RESUMO

O reclamante era trabalhador rural e afirmou que foi contratado verbalmente em 19 de março de 1972 para exercer a função de vaqueiro na Fazenda Boa Vista, de propriedade do reclamado, localizada em Goiânia-GO. A relação de trabalho perdurou até 12 de outubro de 1981, quando o reclamante rescindiu o contrato de forma indireta, alegando o não pagamento de férias, 13º salário, horas extras e repouso semanal remunerado durante todo o período contratual. Declarou que sempre trabalhou mais de 10 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, sem receber a devida remuneração adicional, e que, mesmo ao final do contrato, não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que teria direito. Diante disso, com fundamento na Lei 5.889/73, no Decreto 73.626/74 e na Consolidação das Leis do Trabalho, requer: 08 férias vencidas em dobro, férias simples, férias proporcionais (7/12 avos), 09 décimos terceiros salários (13º), 13º salário proporcional (7/12 avos), indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado (525 RSR), horas extras (6.900 horas), aplicação do prejulgado 20 do TST, juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios conforme lei 5.584/70.

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