Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 14/01/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
49 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Férias, 13°salário e indenização
DECISÃO Procedente e posterior homologação de acordo
RECLAMANTE Manoel Pereira Manso Junior
RECLAMADO Roque Garcia dos Santos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante era trabalhador rural e afirmou que foi contratado verbalmente em 19 de março de 1972 para exercer a função de vaqueiro na Fazenda Boa Vista, de propriedade do reclamado, localizada em Goiânia-GO. A relação de trabalho perdurou até 12 de outubro de 1981, quando o reclamante rescindiu o contrato de forma indireta, alegando o não pagamento de férias, 13º salário, horas extras e repouso semanal remunerado durante todo o período contratual. Declarou que sempre trabalhou mais de 10 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, sem receber a devida remuneração adicional, e que, mesmo ao final do contrato, não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que teria direito. Diante disso, com fundamento na Lei 5.889/73, no Decreto 73.626/74 e na Consolidação das Leis do Trabalho, requer: 08 férias vencidas em dobro, férias simples, férias proporcionais (7/12 avos), 09 décimos terceiros salários (13º), 13º salário proporcional (7/12 avos), indenização por tempo de serviço, repouso semanal remunerado (525 RSR), horas extras (6.900 horas), aplicação do prejulgado 20 do TST, juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios conforme lei 5.584/70.
Accruals
System of arrangement
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Conditions d’accès
Sem restrições de acesso