Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 09/07/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
16 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Diogo José da Silva
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, indenização e anotação na CTPS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Geraldo Pires do Prado
RECLAMADO Antônio Eustáquio Lemos - "A Mineira" Materiais P/ Construções
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de Chapa de Caminhão em março 1973 e foi demitido sem justa causa em julho de 1981. Sua CTPS não foi anotada e nem assinada. A duração da jornada de trabalho diário variava muito, indo às vezes até à noite e trabalhava aos domingos, variando de duas a três vezes no mês. Ganhava por caminhão descarregado e não recebia salário fixo. Foi dispensado por justa causa e não recebeu seus direitos trabalhistas. Diante do exposto, reclama as devidas parcelas de: aviso prévio 30 dias, férias de 30 dias em dobro, férias proporcionais, 13° salário, horas extras, repouso semanal remunerado e feriados, indenização 8 períodos e anotações na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso