Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 09/07/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
16 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Diogo José da Silva
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, indenização e anotação na CTPS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Geraldo Pires do Prado
RECLAMADO Antônio Eustáquio Lemos - "A Mineira" Materiais P/ Construções
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de Chapa de Caminhão em março 1973 e foi demitido sem justa causa em julho de 1981. Sua CTPS não foi anotada e nem assinada. A duração da jornada de trabalho diário variava muito, indo às vezes até à noite e trabalhava aos domingos, variando de duas a três vezes no mês. Ganhava por caminhão descarregado e não recebia salário fixo. Foi dispensado por justa causa e não recebeu seus direitos trabalhistas. Diante do exposto, reclama as devidas parcelas de: aviso prévio 30 dias, férias de 30 dias em dobro, férias proporcionais, 13° salário, horas extras, repouso semanal remunerado e feriados, indenização 8 períodos e anotações na CTPS.
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