Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 26/11/1979 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
21 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Indenização, aviso prévio, férias, 13º salário, salário e diferença de salário
DECISÃO Julgado sem apreciação do mérito (reclamante carecedora de ação)
RECLAMANTE Maria Lúcia Alves Pinto
RECLAMADO Rubens de Araújo - Eletrobol
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Balconista em março de 1977 e demitida sem justa causa em novembro de 1979. A reclamada pagava à reclamante salário abaixo do mínimo e somente em junho de 1979 seu saário passou a ser Cr$ 800,00 mensais. Sua CTPS não era anotada e não recebeu o 13º salário bem como não gozou das férias regulamentares. Diante do exposto, requer as parcelas de: indenização de 2 anos e 9 meses, aviso prévio, férias 77/78 em dobro, férias 78/79 simples e férias proporcionais, 13º salário 77 10/12, 78 12/12 e 79 12/12, saldo de salário de 1º a 22/11/1979 e diferença de salário de 3/77 à 11/79.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso