Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 26/11/1979 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
21 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Indenização, aviso prévio, férias, 13º salário, salário e diferença de salário
DECISÃO Julgado sem apreciação do mérito (reclamante carecedora de ação)
RECLAMANTE Maria Lúcia Alves Pinto
RECLAMADO Rubens de Araújo - Eletrobol
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Balconista em março de 1977 e demitida sem justa causa em novembro de 1979. A reclamada pagava à reclamante salário abaixo do mínimo e somente em junho de 1979 seu saário passou a ser Cr$ 800,00 mensais. Sua CTPS não era anotada e não recebeu o 13º salário bem como não gozou das férias regulamentares. Diante do exposto, requer as parcelas de: indenização de 2 anos e 9 meses, aviso prévio, férias 77/78 em dobro, férias 78/79 simples e férias proporcionais, 13º salário 77 10/12, 78 12/12 e 79 12/12, saldo de salário de 1º a 22/11/1979 e diferença de salário de 3/77 à 11/79.
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Ordeningstelsel
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