Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/11/1979 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
21 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Indenização, aviso prévio, férias, 13º salário, salário e diferença de salário
DECISÃO Julgado sem apreciação do mérito (reclamante carecedora de ação)
RECLAMANTE Maria Lúcia Alves Pinto
RECLAMADO Rubens de Araújo - Eletrobol
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Balconista em março de 1977 e demitida sem justa causa em novembro de 1979. A reclamada pagava à reclamante salário abaixo do mínimo e somente em junho de 1979 seu saário passou a ser Cr$ 800,00 mensais. Sua CTPS não era anotada e não recebeu o 13º salário bem como não gozou das férias regulamentares. Diante do exposto, requer as parcelas de: indenização de 2 anos e 9 meses, aviso prévio, férias 77/78 em dobro, férias 78/79 simples e férias proporcionais, 13º salário 77 10/12, 78 12/12 e 79 12/12, saldo de salário de 1º a 22/11/1979 e diferença de salário de 3/77 à 11/79.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso