Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 15/08/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
28 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Virgínia Sales Gebrim
RECLAMADO Fundação Ação Social do Palácio do Governo
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante prestou serviços a partir de 1981 e foi formalmente contratada em maio de 1982 pela fundação social ligada ao Palácio do Governo, na função de psicóloga. Em março de 1983 foi demitida com base em decreto estadual que anulou a estabilidade concedida anteriormente pelo governo. Alega que, por ser empregada estável, só poderia ser dispensada mediante inquérito judicial por falta grave, o que não ocorreu, pleiteando sua reintegração. Ante o exposto, pleiteia: reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período de afastamento, juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso