Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 15/08/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
28 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Virgínia Sales Gebrim
RECLAMADO Fundação Ação Social do Palácio do Governo
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante prestou serviços a partir de 1981 e foi formalmente contratada em maio de 1982 pela fundação social ligada ao Palácio do Governo, na função de psicóloga. Em março de 1983 foi demitida com base em decreto estadual que anulou a estabilidade concedida anteriormente pelo governo. Alega que, por ser empregada estável, só poderia ser dispensada mediante inquérito judicial por falta grave, o que não ocorreu, pleiteando sua reintegração. Ante o exposto, pleiteia: reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período de afastamento, juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
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