Área de identidad
Código de referencia
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2289.83
Título
Reclamação Trabalhista 2289/1983
Fecha(s)
- 18/08/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Processo
Volumen y soporte
50 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Reintegração
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECLAMADO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso