Zone d'identification
Cote
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2289.83
Titre
Reclamação Trabalhista 2289/1983
Date(s)
- 18/08/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Processo
Étendue matérielle et support
50 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Reintegração
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECLAMADO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso