Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-2289.83
Titel
Reclamação Trabalhista 2289/1983
Datum(s)
- 18/08/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
50 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Reintegração
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECLAMADO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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