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Reference code
Title
Date(s)
- 26/01/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
17 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, salário, mora e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Martins de Souza
RECLAMADO EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante ajuizou ação trabalhista contra a empresa na qual laborou como operador de guincho, alegando que, embora tenha sido demitido, não recebeu corretamente as verbas rescisórias. Informou ser optante pelo regime do FGTS e relatou que a quantia paga pela empresa foi inferior ao montante devido, conforme os valores previstos na convenção coletiva da categoria. Requereu o pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, salário mensal e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, com base na remuneração ajustada por norma coletiva.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso