Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-891.73
Title
Reclamação Trabalhista 891/1973
Date(s)
- 04/06/1973 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
09 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. Amorim
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, proteção à maternidade, FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Maria Goulart de Paula
RECLAMADO PRESCOL- Prestadora de Serviços de Const. Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Costureira no ano de 1971 e demitida sem justa causa no ano de 1973. Estava no sexto mês de gravidez, afim de evitar o pagamento das 12 semanas de que trata o Artigo 392 da CLT. Não foi dada baixa na sua Carteira Profissional. Aviso de 30 dias, proteção à maternidade e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso