Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-891.73
Titel
Reclamação Trabalhista 891/1973
Datum(s)
- 04/06/1973 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
09 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. Amorim
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, proteção à maternidade, FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Maria Goulart de Paula
RECLAMADO PRESCOL- Prestadora de Serviços de Const. Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de Costureira no ano de 1971 e demitida sem justa causa no ano de 1973. Estava no sexto mês de gravidez, afim de evitar o pagamento das 12 semanas de que trata o Artigo 392 da CLT. Não foi dada baixa na sua Carteira Profissional. Aviso de 30 dias, proteção à maternidade e FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso