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Title
Date(s)
- 15/04/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
79 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
RELATOR João Rosa
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Regularização da CTPS, cessão de disponibilidade, retorno ao exercício, funções do cargo, complemento salarial, salário e vantagens retidos, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Mário Diogo Lima
RECORRIDO Rede ferroviária Federal S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirma que trabalhou para a reclamada desde 1947, com interrupção de 1976 a 1981 em razão de aposentadoria pelo INPS. Após cancelamento da aposentadoria, retornou ao serviço ativo e foi colocado em disponibilidade remunerada. Alega que a reclamada não devolveu sua CTPS anotada conforme exigido, nem efetivou sua lotação para retorno ao trabalho. Sustenta que, mesmo sem vínculo celetista formalizado, foi exigida a entrega da CTPS e foram expedidas certidões de tempo de serviço. Diante o exposto, pleiteia: devolução da CTPS anotada, cessação da disponibilidade remunerada com retorno ao trabalho, pagamento em dobro de diferenças salariais e de quinquênios, pagamento de diferenças no 13º salário, custas processuais e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso