Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 15/04/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
79 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR João Rosa
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Regularização da CTPS, cessão de disponibilidade, retorno ao exercício, funções do cargo, complemento salarial, salário e vantagens retidos, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Mário Diogo Lima
RECORRIDO Rede ferroviária Federal S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirma que trabalhou para a reclamada desde 1947, com interrupção de 1976 a 1981 em razão de aposentadoria pelo INPS. Após cancelamento da aposentadoria, retornou ao serviço ativo e foi colocado em disponibilidade remunerada. Alega que a reclamada não devolveu sua CTPS anotada conforme exigido, nem efetivou sua lotação para retorno ao trabalho. Sustenta que, mesmo sem vínculo celetista formalizado, foi exigida a entrega da CTPS e foram expedidas certidões de tempo de serviço. Diante o exposto, pleiteia: devolução da CTPS anotada, cessação da disponibilidade remunerada com retorno ao trabalho, pagamento em dobro de diferenças salariais e de quinquênios, pagamento de diferenças no 13º salário, custas processuais e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso