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Reference code
Title
Date(s)
- 17/12/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
141 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Milton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Santa Bárbara Engenharia S/A
RECORRIDO Hélio Francisco da Silva
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso