Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/12/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
141 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Milton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Santa Bárbara Engenharia S/A
RECORRIDO Hélio Francisco da Silva
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso