Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 17/12/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
141 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Milton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Aviso, 13° salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Santa Bárbara Engenharia S/A
RECORRIDO Hélio Francisco da Silva
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrido alega que foi admitido em dezembro de 1981 e demitido em março de 1982, sem anotação da carteira de trabalho. Declara ter sido optante do FGTS e que cumpria jornada superior à legal, com trabalho aos sábados e sem o pagamento de horas extras. Afirma que a dispensa ocorreu no mês anterior ao reajuste salarial da categoria, o que ensejaria o pagamento de indenização adicional. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, horas extras com adicional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, indenização adicional, FGTS e anotação da CTPS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso