Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 02/06/1986 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
117 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Ranor Barbosa
OBJETO Reintegração, etc
DECISÃO Provimento ao agravo
AGRAVANTE Maria Edisione dos Santos
AGRAVADO ONOGÁS S.A. Comércio Indústria
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
A agravante foi contratada em julho de 1982 como auxiliar de escritório, recebendo adicional de periculosidade e horas extras. Em junho de 1983, no quinto mês de gestação, foi dispensada sem justa causa, embora a convenção coletiva garantisse estabilidade superior ao prazo da CLT. Sustenta que a dispensa foi ilegal e busca reparação: reintegração ao emprego com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, multa diária por atraso na reintegração, honorários advocatícios ao sindicato assistente, integração das horas extras ao salário, além de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso