Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 02/06/1986 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
117 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
RELATOR Ranor Barbosa
OBJETO Reintegração, etc
DECISÃO Provimento ao agravo
AGRAVANTE Maria Edisione dos Santos
AGRAVADO ONOGÁS S.A. Comércio Indústria
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A agravante foi contratada em julho de 1982 como auxiliar de escritório, recebendo adicional de periculosidade e horas extras. Em junho de 1983, no quinto mês de gestação, foi dispensada sem justa causa, embora a convenção coletiva garantisse estabilidade superior ao prazo da CLT. Sustenta que a dispensa foi ilegal e busca reparação: reintegração ao emprego com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, multa diária por atraso na reintegração, honorários advocatícios ao sindicato assistente, integração das horas extras ao salário, além de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso